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Ministro nega retorno ao cargo, mas autoriza participação dos irmãos Batista em reuniões do grupo J&F, sem direito a voto

Destaques Juristas Juristas -
​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz autorizou nesta sexta-feira (27) a participação de Joesley e Wesley Batista, sem direito a voto, em reuniões da diretoria e dos demais órgãos administrativos das empresas do grupo J&F...

Fase de apuração de irregularidades em processo sobre delação premiada da JBS está encerrada

Direito Processual Penal Juristas Juristas -
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou que está encerrada a fase de instrução processual que apura possíveis irregularidades na delação dos executivos do grupo J&F. Ele manteve a indicação da Petição 7003 à pauta, o que faculta a apresentação das alegações finais pela defesa e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Marco Aurélio nega pedidos de prisão preventiva como substituta de condução coercitiva

Notícias Juristas Juristas -
O ministro Marco Aurélio, do STF, entendeu que a Procuradoria-Geral da República estava tentando usar a prisão preventiva como substituta da condução coercitiva nas diligências de busca e apreensão nos endereços do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã Andréia, e dos deputados Paulinho da Força (SD-SP), Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Benito Gama (PTB-BA).

Geddel, Cunha e outros investigados agiam para beneficiar empresas, diz MPF

Direito Penal Juristas Juristas -
A operação que a Polícia Federal deflagrou sexta (13), no Distrito Federal, Bahia, Paraná e São Paulo para investigar um suposto esquema de fraudes...

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STF fixa renda de R$ 5 mil e estabelece novos critérios para concessão da Justiça gratuita

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O STF definiu a renda mensal de R$ 5 mil como parâmetro para a presunção relativa de insuficiência de recursos na concessão da Justiça gratuita. Pessoas que recebem acima desse valor deverão comprovar a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Mesmo abaixo do limite, o benefício poderá ser negado se houver patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A decisão também afastou o critério de 40% do teto do RGPS previsto na CLT e declarou inconstitucional o inciso I da Súmula 463 do TST.

Empresário é preso suspeito de atrair vítimas com falsas propostas de emprego

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Um empresário de 47 anos foi preso em Ponta Grossa (PR), suspeito de utilizar falsas propostas de emprego para atrair mulheres e cometer crimes sexuais. A investigação começou após uma jovem de 18 anos denunciar um estupro e identificou outros casos envolvendo o suspeito, incluindo acusações registradas em 2020. A Polícia Civil também apura uma abordagem envolvendo uma adolescente e solicitou a prisão preventiva e mandados de busca.

Justiça da Paraíba determina bloqueio nacional de plataformas de apostas da Pixbet

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A Justiça da Paraíba determinou a suspensão e o bloqueio, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., incluindo Pixbet, GanheiBet, antiga Flabet e Bet da Sorte. Segundo a decisão, a empresa teria descumprido ordem judicial anterior que condicionava a retomada das atividades à comprovação de mecanismos eficazes para impedir apostas realizadas por crianças e adolescentes.

STJ identifica comando oculto em recurso para manipular inteligência artificial e aciona OAB e MPF

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A Sexta Turma do STJ identificou um comando oculto em uma petição de recurso especial destinado a influenciar sistemas de inteligência artificial e favorecer a parte recorrente. O conteúdo foi inserido em fonte branca sobre fundo branco e caracterizado como possível prompt injection. O colegiado considerou o episódio grave e determinou a comunicação à OAB e ao MPF para a adoção das medidas cabíveis.

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Câmara aprova convenção da OIT para promover igualdade e conciliação entre trabalho e família

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A Câmara dos Deputados aprovou a ratificação de convenção da OIT que busca promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares. O acordo prevê medidas para facilitar a conciliação entre trabalho e vida familiar, combater a discriminação e impedir que responsabilidades familiares sejam utilizadas como justificativa para demissões. A proposta também incentiva a oferta de serviços de cuidado infantil e assistência à família. O texto segue agora para análise do Senado.

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