O governador foi denunciado, com base em relatos extraídos do acordo de colaboração premiada celebrado entre ex-executivos da JBS e o Ministério Público Federal (MPF), por integrar suposto esquema de recebimento de vantagem indevida em troca de concessão de créditos tributários durante seu primeiro mandato de governador, entre 2014 e 2016.
A defesa alega que o ministro relator da ação no STJ não teria examinado questão de ordem suscitada no inquérito, em que pleiteava o reconhecimento da incompetência daquele tribunal para processar e julgar o governador, com base no entendimento fixado pelo próprio STJ de que a reeleição no cargo seria irrelevante como critério de definição da competência. Segundo a defesa que não há o requisito da contemporaneidade entre o suposto esquema criminoso e o mandato atual de Azambuja, reeleito em 2018. Liminarmente, pedia a suspensão do trâmite da ação penal no STJ e, no mérito, a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
O ministro Edson Fachin observou que, ao contrário do que sustenta a defesa, o trâmite do procedimento criminal no STJ não contraria a jurisprudência do STF nem viola o princípio do juiz natural. De acordo com ele há precedentes das duas Turmas do STF no sentido da manutenção da prerrogativa de foro por função nas hipóteses de reeleição ao mesmo cargo para mandato subsequente.
Com informações do Supremo tribunal Federal.
Modelo de Contrato de Manutenção de Piscina de Imóvel Residencial CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE PISCINA RESIDENCIAL Entre: [Nome do Proprietário],… Veja Mais
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar-condicionado pertencentes… Veja Mais
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada… Veja Mais
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais