TST define que greve contra privatização de estatal é abusiva

Data:

Para o TST, o protesto não é uma causa trabalhista.

privatização estatal
Créditos: Michał Chodyra | iStock

A SDC, do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, que greve contra privatização é abusiva e pode gerar desconto nos salários dos trabalhadores que pararem para protestar.

O voto vencedor foi o do ministro Ives Gandra Martins Filho, que abriu divergência defendendo que as greves não podem ter objetivos políticos, que não se relacionam com as relações de trabalho. O protesto contra a privatização de estatais não é uma causa trabalhista.

O relator, ministro Maurício Godinho, entendeu que tais greves são pela manutenção dos empregos e, não políticas. Para ele, “existem normas da OIT que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”. Ele ficou vencido.

A discussão se originou da greve que atingiu a Eletrobras em junho de 2018. Na época, foi anunciado avanço das negociações para a privatização da estatal. A legalidade da greve, de acordo com a empresa, poderia gerar a paralisação de 24 mil funcionários.

Isso resultaria em problemas no abastecimento de energia no país inteiro, já que a empresa possui 47 hidrelétricas, 114 termelétricas, 69 usinas eólicas e duas usinas nucleares, 70 mil km de linhas de transmissão e 10% do mercado de distribuição.

Os grevistas pretendiam barrar a tramitação de projetos que tratem da privatização da Eletrobras (Projeto de Lei 9.463/18, Decreto 9.188/2017 e PL 1917/2015). (Com informações do Consultor Jurídico.)

1000418-66.2018.5.0000

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo