Direito Processual Penal
STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância
Por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, um homem que furtou objetos avaliados em R$ 55,10 teve o cumprimento da pena suspenso. Em sua resolução o ministro levou em conta os precedentes da corte sobre a aplicação do princípio da insignificância.
Mantida prisão provisória de investigado por crimes de tortura e cárcere privado contra irmãos
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu liminarmente o habeas corpus (HC 638394) impetrado pela defesa um homem preso pela suposta prática dos crimes de tortura, cárcere privado e associação criminosa contra dois irmãos, na cidade de Cáceres (MT). Dessa forma, o acusado continua preso provisoriamente na cadeia pública do município.
Acusado de liderar organização de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro continuará preso
Foi indeferido liminarmente pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o habeas corpus (HC 637778) impetrado contra a prisão preventiva de um homem que faria parte de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. O grupo é alvo das operações Apocalipse, Virus Alba e The Wall, que investigam crimes supostamente praticados entre 2019 e 2020.
Audiências de custódia no Maranhão acontecem por videoconferência desde dezembro
Desde dezembro, o Tribunal de Justiça do Maranhão-TJMA, vêm realizando audiências de custódia por meio de videoconferência, conforme parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ nº 357/2020.
Aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 26 de novembro, a norma garante o direito de a pessoa presa ser ouvida por um juiz – que avalia a soltura ou manutenção da detenção em um prazo de até 24 horas – e regulamenta a realização da audiência de forma remota enquanto não houver a possibilidade de ocorrer presencialmente durante a pandemia no novo coronavírus (Covid-19).
Ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella perde foro privilegiado e caso de propina vai para Justiça comum
As investigações contra o ex-prefeito afastado do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), serão comandadas pela Justiça comum, após o caso retornar para a primeira instância, com a perda do foro privilegiado. A determinação foi assinada pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJRJ, Rosa Helena Macedo Guita. A previsão é que os autos sejam redistribuídos para a 1ª Vara Criminal Especializada de Combate ao Crime Organizado na próxima quarta-feira (7).