Direito Público

Após deferimento pela Justiça Federal, a Polícia Federal solicitou busca e apreensão de bens e documentos e suspensão do exercício de função pública de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC. 

A Justiça do Rio bloqueou parcialmente os bens do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, no valor de R$ 2 milhões e 450 mil, por suspeita de irregularidades na campanha de vacinação do município contra a Covid-19. A decisão foi determinada neste sábado pelo juiz Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves.

A justiça baiana determinou que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-Coelba indenize os pais de um menino de 9 anos pela morte dele, em julho de 2011. A criança brincava em cima de uma árvore quando entrou em contato com uma fiação de alta voltagem que estava entre as folhagens.

Por decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi mantido o entendimento que condenou o Município de São Roque a indenizar uma mulher cuja mãe faleceu após ser atendida por falso médico. A sentença da da 2ª Vara Cível do município foi reformada apenas quanto à condenação da autora ao pagamento de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. A Prefeitura e a Santa Casa de Misericórdia da cidade deverão pagar reparação por danos morais no valor de R$ 200 mil. Foi determinada ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público para apurar a conduta do falso médico.

Por decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) uma empresa que explorava jogos de bingo e azar foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 60 mil por danos morais coletivos. Os valores serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347/85.