Instituições de ensino devem indenizar alunos por oferta de cursos EAD sem autorização do MEC
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve condenação a três instituições de ensino, que ofertaram cursos de Educação a Distância (EAD), sem autorização do MEC, de indenizarem por danos materiais e morais os alunos que realizaram os cursos, na cidade de Coxim/MS.
TRF4 mantém determinação ao INSS de depositar em juízo valor de próteses para comerciário
Foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), liminar que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o depósito em juízo no prazo de 15 dias de R$ 66.600,00 para aquisição de novas pernas mecânicas para um comerciário de 33 anos, morador do Morro da Fumaça (SC).
INSS deve indenizar segurado que teve dados compartilhados sem seu consentimento
A 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou decisão que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize em R$ 2,5 mil, pelos danos morais, uma segurada que teve dados compartilhados sem seu consentimento.
STJ cancela shows de Barões da Pisadinha (R$ 400 mil) e Leonardo (R$ 310 mil) em cidade com serviços precários
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins confirmou uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Goiás que suspendeu as apresentações da banda Barões da Pisadinha e do cantor Leonardo, que ocorreriam em um festival junino, no município de Cachoeira Alta, em Goiás. O entendimento do ministro foi de que há risco de prejuízo aos cofres públicos, já que o evento custaria R$ 1,5 milhão e trata-se de uma cidade pequena, com cerca de 13 mil habitantes e de serviços públicos precários.
Justiça nega indenização para viúva de preso falecido por Covid-19
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito em recurso movido pela viúva de preso que faleceu por complicações de Covid-19. A 13ª Câmara de Direito Público entendeu que antes de falecer o paciente recebeu pronto atendimento e todos os cuidados necessários.
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