TJ-SP declara inconstitucionalidade de artigo que dispõe sobre responsabilidade tributária sobre IPVA
Por maioria de votos, foi declarado inconstitucional o artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/08, que dispõe serem “responsáveis pelo pagamento do...
Empresa perde benefícios tributários ao descumprir regras para uso de portos em SC
Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença, que condenou a empresa de importação-exportação Sistex-Comércio, Importação e Exportação Ltda. ao pagamento de impostos em relação aos quais era beneficiária de regime especial...
Grupo Pão de Açúcar obtém diversas decisões favoráveis sobre contribuição sindical
O Grupo Pão de Açúcar obteve recentemente diversas decisões favoráveis o desobrigando a pagar a contribuição. Os sindicatos alegam que se trata de tributo...
União é parte ilegítima para cobrar tributos sobre imóveis situados em ilhas costeiras que contenham sedes de municípios
TRF1 confirmou sentença que afastou a cobrança de foro e laudêmio sobre os bens imóveis descritos na exordial, a partir de 6/5/2005, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2006. A Turma ainda autorizou a realização de novo procedimento demarcatório para efeito de cobrança dos valores...
Bem de família é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas
De forma unânime, a Sétima Turma do TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional (FN) contra sentença, que acolheu o pedido autoral para desconstituir a penhora realizada sobre um bem imóvel, por entender que o mesmo é destinado ao abrigo familiar, ou seja, um bem de família....