Corregedor-geral da Justiça do Trabalho anula liminar que obrigava Riachuelo a descontar contribuição sindical
Sem garantia de reversibilidade da medida em caso de improcedência da ação, não é possível conceder a liminar, já que seria antecipação do mérito....
Ação que solicitava criação de imposto sobre grandes fortunas é rejeitada pelo STF
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta por Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, foi rejeitada pelo STF. A ADO 31 solicitava que...
TRF1 confirma liberação de alvará de parcela incontroversa em favor de empresa cessionária de energia elétrica
TRF1 julgou improcedente agravo regimental interposto pela Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) contra decisão que determinou que fosse liberado alvará de levantamento da parcela incontroversa em favor da empresa V2 Tibagi, autora da demanda. A Turma acompanhou o voto do relator....
Compartilhamento de dados pelo Fisco, sem autorização da justiça, será discutido no Supremo
O Recurso Extraordinário 1055941 foi interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O TRF3 anulou uma ação...
STJ decide que não pagar imposto declarado é inadimplência, e não crime fiscal
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a empresa que declara o ICMS, mas não repassa os valores ao poder público...