O Estado de Mato Grosso terá indenizar o dono de um cão da raça rottweiler, após cabo da Polícia Militar atirar e matar animal. O caso aconteceu no município de Tangará da Serra (239 km a médio-norte de Cuiabá) e resultará no pagamento de aproximadamente R$ 5 mil. A condenação do militar foi mantida pelos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Publico e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Segundo entendimento do relator, Luiz Carlos da Costa, foi comprovada a atitude imprudente do militar, que foi o único responsável pela morte do animal. “O valor da indenização a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, o montante de R$ 5 mil mostra-se adequado. Demonstrado o prejuízo econômico decorrente do ato ilícito praticado por agente público, é devido o pagamento de danos materiais”, disse o magistrado em seu voto.
De acordo com os autos do processo, o adestrador Joaldo Xavier dos Santos havia treinado o animal para proteger o pátio da cadeia pública do município. Em dado momento, o cabo Edevagner Tomaz voltava para a guarita e sacou de seu revólver, calibre 38, e disparou contra o cão. Em sua defesa, o cabo argumentou que o cachorro lhe atacou e por instinto ele revidou com a arma.
Todavia, conforme ficou explicitado no processo, o cão estava amarrado junto a um automóvel e não poderia atacar ninguém. “No caso, está demonstrado que o servidor militar agiu com manifesta imprudência, pelo que foi o único responsável pela morte do animal. Por outro lado, não restou demonstrada a alegada agressão injusta ou iminente a justificar a conduta do agente público. Nem de perto nem de longe se constata meio moderado de defesa o uso de arma de fogo contra animal indefeso. Logo, compete ao Estado de Mato Grosso responder pelas consequências do ato ilícito”, determinou o desembargador.
Confira o acórdão que julgou o recurso de Apelação nº 145924/2014. Clique AQUI
A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.
Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.
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