segunda-feira, agosto 3, 2020
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STJ mantém decisão que considerou inconstitucional readmissão de magistrada exonerada

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma ex-magistrada que teve sua readmissão ao cargo – permitida por legislação local – negada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao entendimento de que esse instituto é inconstitucional.
vaga

STJ determina que município do Mato Grosso assegure vaga para criança em creche

​​​A 2ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ-MT para determinar que um município do Mato Grosso disponibilize vaga para que uma criança seja matriculada em creche pública. O tribunal regional tinha negado o pedido, acatando alegação de que as creches estavam lotadas e que havia lista de espera. No entanto, os ministros entenderam que tais circunstâncias não justificam o descumprimento da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Revendedora de carros usados deve ressarcir cliente por veículo com defeito

A decisão de primeiro grau que condenou uma revendedora de veículos de Cuiabá a ressarcir o valor pago por uma cliente na compra de um carro usado (R$ 35 mil) e a pagar uma indenização por danos morais (R$ 6 mil) foi mantida pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A cliente deverá devolver o veículo após a restituição.
indenização

Conversas em aplicativo de mensagem podem ser usadas como prova para justificar indenização

Empresa que fornece energia elétrica foi condenada a pagar R$ 5 mil a um morador do Mato Grosso Conversas em aplicativo de mensagem podem ser usadas como prova para justificar...
domínio - grupo maggi

Justiça determina que jornalista transfira domínio com nome de empresa do grupo Maggi

A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) que determinou que um jornalista cesse a utilização e transfira ao grupo Maggi o domínio utilizado por ele na internet. Para o colegiado, ficou configurada a má-fé no uso do endereço eletrônico.

Dono de cão morto por PM será indenizado

O Estado de Mato Grosso terá indenizar o dono de um cão da raça rottweiler, após cabo da Polícia Militar atirar e matar animal. O caso aconteceu no município de Tangará da Serra (239...

Motorista bêbado que ofereceu propina é condenado

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Terceira Câmara Criminal, negou recurso de um motorista de caminhão condenado por embriagues ao volante e por tentar subornar policiais. O caso aconteceu...

TJ considera foto de Facebook como prova criminal

Não há nulidade na utilização do reconhecimento fotográfico como meio de prova para a identificação do réu quando confirmado pela vítima em juízo. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça...
Desembargadora atenderá advogados via Skype

Desembargadora atenderá advogados via Skype

A desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, colocou à disposição dos advogados um novo canal de comunicação on line, por meio do aplicativo Skype, no endereço eletrônico [email protected] . A...
Insignificância exige exame acurado dos fatos

Insignificância exige exame acurado dos fatos

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e cassou decisão de Primeira Instância que rejeitara denúncia e absolvera um acusado da...
Gravidez: comissionada tem direito à estabilidade

Gravidez: comissionada tem direito à estabilidade

A servidora, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, por meio de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...
Carência não pode limitar atendimento de urgência

Carência não pode limitar atendimento de urgência

Planos de Saúde não podem se recusar a prestar atendimento de urgência e emergência, mesmo que haja previsão em contrato. Com esse entendimento a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso...
Inadmissível matrícula em creche sem vagas

Inadmissível matrícula em creche sem vagas

O recurso, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto pelo Município de Sorriso contra decisão que, em ação civil pública de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público, em benefício de R.V.S.P., deferiu a...
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