Empresa de hospedagem deve fornecer os meios para o resgate de login e senha de site

Foi determinado pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que uma empresa de hospedagem de sites que forneça os meios necessários para que a cliente, uma empresa de informática, tenha acesso às senhas e possa recolocar o domínio de seu site na rede e renovar o contrato respectivo. A decisão se deu em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador André Luiz Dacol.

Segundo a empresa de informática após o desligamento do funcionário responsável pela criação e administração do seu site ficou impossibilitada de recuperar as senhas ou ainda acessar o e-mail cadastrado para receber orientações sobre como proceder para reativar a conta "perdida" e renovar o contrato, que já tinha quatro anos de vigência.

O agravo (5023942-35.2020.8.24.0000)foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obter "login e senha, para renovação do contrato e alteração de dados, sob pena de multa diária" nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a empresa de hospedagem de sites.

A empresa solicitou a antecipação de tutela de urgência recursal pois relatou o prejuízo que sofre com a indisponibilidade do site e a crescente possibilidade do domínio ser arrematado em leilão. No mérito, a empresa pede a confirmação dos efeitos da tutela. No voto, o relator apontou a possibilidade de conceder a tutela pretendida amparado no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil (CPC) e observa os pressupostos legais no artigo 300 do CPC, norma geral aplicável também em sede recursal: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Com ponderações que comprovam a tese da agravante/recorrente, o magistrado constata que o registro de domínio está vencido e o site fora do ar. "Nessa perspectiva, vejo como determinar que a parte agravada forneça ferramentas para que a recorrente tenha acesso aos dados necessários para promover a renovação do contrato de domínio...", relata.

Com informações Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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