Um levantamento inédito realizado pelos tribunais de contas brasileiros identificou falhas estruturais nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres em diferentes regiões do país. Entre os principais problemas apontados estão a falta de orçamento, equipes insuficientes e deficiência na integração entre os órgãos responsáveis pela proteção das vítimas.
O estudo reuniu informações dos 27 tribunais de contas do país e analisou quase 100 auditorias e decisões. O trabalho foi desenvolvido pela Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres (Rede que Protege), articulação institucional que reúne entidades representativas dos tribunais de contas e do Ministério Público de Contas.
Segundo o levantamento, a existência de serviços destinados ao atendimento das mulheres não garante, por si só, o funcionamento efetivo de uma rede de proteção. Em diversos municípios e estados, os órgãos de segurança pública, saúde, assistência social e Justiça atuariam de maneira pouco integrada.
A pesquisa identificou situações em que as responsabilidades entre os órgãos não estão claramente definidas, reuniões de articulação não resultam em decisões efetivas e não existem protocolos formais para acompanhar os encaminhamentos das vítimas.
Outro problema apontado é a dependência de relações pessoais entre profissionais para garantir a cooperação entre diferentes áreas. Segundo o estudo, esse modelo torna a rede de proteção vulnerável às mudanças de equipes e de administrações públicas.
Falhas no planejamento e no orçamento
Auditorias realizadas pelos tribunais de contas revelaram dificuldades na inclusão das políticas de proteção às mulheres nos instrumentos oficiais de planejamento e orçamento público.
No Rio de Janeiro, levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) em 91 municípios identificou que apenas 15 declararam possuir plano formal de enfrentamento à violência contra as mulheres. Entre esses, somente oito informaram que os planos eram baseados em estudos, indicadores ou diagnósticos. Apenas dois municípios declararam considerar o ciclo completo da política pública.
No Rio Grande do Sul, diagnóstico do TCE-RS apontou que 21% dos municípios participantes declararam possuir programas, metas e ações específicas no Plano Plurianual (PPA). Já 19,2% informaram ter prioridades ou metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto apenas 8,4% indicaram possuir dotação orçamentária para todas ou para a maioria das ações analisadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O levantamento ressalta que os dados do Rio Grande do Sul foram autodeclarados e, portanto, devem ser interpretados como um diagnóstico dos municípios participantes. Ainda assim, os números indicam baixa consolidação das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher nos instrumentos de planejamento.
Em Palmas, no Tocantins, auditoria do TCE-TO identificou redução de 34% no orçamento inicial de uma das ações analisadas. Até junho de 2024, a execução registrada era de apenas R$ 2.068.
Equipes insuficientes
A falta de profissionais também aparece entre os principais problemas identificados pelo estudo.
Na cidade de São Paulo, auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM-SP) constatou que as nove Casas da Mulher analisadas contavam com apenas 22 dos 108 profissionais previstos, pouco mais de 20% do quadro considerado necessário.
Na Casa Abrigo, a situação era ainda mais crítica: havia apenas dois dos 17 profissionais previstos. A auditoria também apontou ausência de equipes multidisciplinares e utilização de cargos comissionados em atividades de natureza técnica.
Para a Rede que Protege, os resultados demonstram que as dificuldades não estão restritas a determinadas regiões ou municípios com características socioeconômicas específicas. Os problemas identificados atravessam diferentes localidades e evidenciam fragilidades na estruturação das políticas públicas.
Impacto na proteção das mulheres
O estudo aponta que a violência contra as mulheres exige atuação coordenada de diferentes setores do poder público, incluindo segurança, saúde, assistência social, educação, trabalho, habitação, organismos especializados e instituições do sistema de Justiça.
Quando esses órgãos não atuam de forma integrada, o atendimento às vítimas pode ser prejudicado, especialmente em situações que exigem acompanhamento contínuo e encaminhamento entre diferentes serviços.
Os dados analisados pelos tribunais de contas indicam, portanto, que a efetividade das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher depende não apenas da criação de serviços, mas também de planejamento, recursos financeiros, equipes qualificadas, protocolos de atendimento e mecanismos de integração entre os órgãos públicos.
(Com informações do UOL por Daniela Lima)
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