Entregue ontem no Senado, o pacote econômico sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam incorporados pelo município vizinho.
Segundo o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, regra impactaria hoje 1.254 municípios, o que o que corresponde a quase um quarto do total de cidades brasileiras. O secretário ponderou, no entanto, que isso passaria a valer a partir de 2026 e, até lá, deve sair uma lei complementar detalhando a medida.
As cidades englobam a Prefeitura e Câmara de Vereadores. “Toda essa estrutura administrativa drena recursos públicos e não se justifica tendo em vista a incapacidade do próprio município de se financiar”, diz Abrão. A liberação desses recursos, segundo ela, vai permitir que esse capital seja direcionado para a população, “e não para sustentar uma máquina”, diz.
73% dos municípios brasileiros tem gestão fiscal difícil ou crítica, de acordo com um índice recente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). 1.856 municípios dos 5.337 avaliados não tem recursos para para manter sequer sua Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa da Prefeitura.
De acordo com o pacote de reformas, que envolve três Propostas de Emenda Constitucional (PECs), a partir de 2026, a União deixa de poder prestar socorro aos entes federativos em dificuldade fiscal e financeira, e também só pode, a partir daquele ano, dar garantias aos estados e municípios em operações com organismos internacionais.
Paulo Guedes, o ministro da Economia, disse ainda que o plano é transferir cerca de R$ 400 bilhões a Estados e municípios nos próximos 15 anos.
Fonte: Exame
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
