Flytour indenizará fotógrafo por violação de direitos autorais

Data:

Flytour indenizará fotógrafo
Créditos: Divulgação | Flytour

A 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, nos autos nº 0303458-19.2014.8.24.0033, julgou parcialmente procedentes os pedidos de Clio Robispierre Camargo Luconi em face de FLYTOUR American Express Itajaí Ltda. na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos.

Clio Luconi, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica e do Portal Juristas, alegou ser fotógrafo profissional e ter se deparado com três fotografia de sua autoria utilizadas indevidamente pela empresa promovida em seu site. Não houve autorização, remuneração ou indicação de autoria, o que caracterizaria contrafação. Por isso, solicitou indenização por danos materiais e morais, bem como a publicação das obras contrafeitas em jornal de grande circulação,

Na contestação, a requerida pleiteou, preliminarmente, a retificação de sua denominação, o que foi atendido. Também arguiu carência de ação por ausência de provas de autoria das fotografias e por perda do objeto do pedido quando do deferimento da tutela, além de conexão da demanda com outros processos. Os últimos dois pedidos preliminares foram indeferidos. No mérito, questionou os danos e requereu a improcedência dos pedidos diante da ausência de ilícito, já que foi autorizado a veicular as fotografias.

O juiz destacou, em sua sentença, que o fotógrafo comprovou a autoria por meio das telas de impressão, das declarações e dos registros acostados, ao passo que a requerida não provou que ele não é o autor. Destacou também que a alegação de que o assessor da Secretaria de Turismo de Porto Seguro/BA repassou as imagens com autorização do autor é duvidosa, já que o próprio secretário contradita tal tese.

violação de direitos autorais
Crédito: Krisanapong Detraphiphat | iStock

Em suma, as fotografias foram utilizadas pela empresa com o fim de publicidade sem os respectivos créditos e prévio consentimento do requerente, o que caracteriza violação aos direitos autorais, e, consequentemente, acarreta o dever de indenizar.

Diante do ilícito, o magistrado condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.500,00 (pelas três fotografias), e por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Afastou, porém, o pedido de publicação no jornal por acreditar que a medida é desproporcional.

Processo nº 0303458-19.2014.8.24.0033 – Decisão (Inteiro teor disponível para download)

DECISÃO

(…) Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, de modo que CONFIRMO os efeitos da tutela antecipada de p. 467-469 e CONDENO a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% desde a data da primeira divulgação (31/08/2012 – p. 29); e b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (02/09/2014 – p. 544).

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Flávia Costa
Flávia Costa
Correspondente do Portal Juristas

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo