Tag: direitos autorais
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STJ impede Ecad de substituir taxa de ocupação declarada por hotéis sem comprovação
A Terceira Turma do STJ decidiu que o Ecad deve utilizar a taxa de ocupação real declarada pelos hotéis para calcular os direitos autorais. A substituição por dados de pesquisa de mercado só pode ocorrer nas condições previstas no regulamento de arrecadação, não sendo suficiente alegar, sem provas, que as informações fornecidas pelo estabelecimento são irrisórias.
TJ mantém condenação de município por uso indevido de músicas em evento público
Tribunal mantém condenação de município por uso de músicas sem autorização em evento público e determina pagamento de direitos autorais ao Ecad, com valor a ser apurado em liquidação.
STJ mantém prazo prescricional decenal em disputa sobre direitos autorais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso especial, que o prazo prescricional de dez anos, previsto no Código Civil...
STF ouve especialistas sobre direitos autorais na era do streaming
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta segunda-feira (27), audiência pública sobre direitos autorais na era digital, convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator do...
Proteção de Marcas em Nomes de Domínio
A internet mudou o mundo das marcas. Elas agora estão em produtos e serviços físicos e também na internet. Isso criou novos desafios para...
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