(Política)
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, em 28 de setembro, uma ação civil pública contra 17 empresas de apostas on-line, as chamadas bets, perante a Justiça Federal em Pernambuco. A União solicita uma reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos atribuídos aos impactos da atividade, além do ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas ao tratamento de problemas associados ao jogo.
A ação também requer a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, transtorno relacionado ao jogo patológico. Segundo os dados apresentados pela AGU, cerca de 28 milhões de brasileiros realizam apostas e aproximadamente 10,9 milhões apresentam padrão considerado de risco ou problemático.
O governo sustenta que os atendimentos do SUS relacionados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo aumentaram aproximadamente 140% entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025. A AGU argumenta ainda que os mecanismos de compensação previstos na legislação para o setor não seriam suficientes para cobrir os custos provocados pelos impactos da atividade sobre a saúde pública. O prejuízo relacionado à saúde é estimado preliminarmente em cerca de R$ 2,6 bilhões.
Na ação, a AGU sustenta que as empresas obtêm receitas com a atividade de apostas enquanto parte dos custos decorrentes dos problemas associados ao jogo é suportada pelo poder público e pela sociedade. O pedido busca, portanto, atribuir às empresas parte dos custos decorrentes dos danos coletivos alegados pela União.
A iniciativa ocorre após o governo federal editar, em 25 de setembro, a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional, abrangendo apostas esportivas e jogos on-line. A medida também estabeleceu providências relacionadas à fiscalização do setor.
Paralelamente, entidades representantes do setor de apostas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a medida provisória. As associações solicitaram a suspensão dos efeitos da norma e a preservação, até decisão definitiva, do regime jurídico anteriormente aplicável às empresas autorizadas. Também foi apresentada ação questionando a constitucionalidade da medida.
A discussão judicial ocorre enquanto o governo federal afirma que a expansão das apostas está associada a impactos sobre a saúde mental, o endividamento das famílias, a renda e a utilização dos serviços públicos de saúde. O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou, ainda, que uma força-tarefa federal identificou e derrubou 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas após a edição da medida provisória.
A ação ajuizada pela AGU contra as 17 empresas deverá ser analisada pela Justiça Federal, que avaliará os pedidos de ressarcimento, indenização por danos morais coletivos e restituição de valores formulados pela União.
(Com informações do G1 por Isabella Calzolari)
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