O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, definiu as diretrizes que irão orientar suas ações a partir de 2026, servindo de base para o Plano Quadrienal 2026–2029.
Entre as prioridades estabelecidas está a integração das forças de trabalho dos órgãos, ministérios e entidades que compõem o Conselho, com ênfase na fiscalização de atividades relacionadas à pirataria. O foco inicial recairá sobre os setores de alimentos, medicamentos, suplementos alimentares, bebidas e agrotóxicos, considerados sensíveis por impactarem diretamente a saúde da população. Também ganham destaque o enfrentamento da pirataria no ambiente digital e o fortalecimento do papel do consumidor.
O principal instrumento de atuação do CNCP é o Plano Nacional de Combate à Pirataria (PNCP), estruturado em ciclos quadrienais e voltado à execução de ações entre 2026 e 2029. A elaboração do plano busca promover a atuação integrada das instituições, inicialmente por meio da criação de uma mesa de operações conjunta entre o CNCP e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Segundo o secretário-executivo do CNCP, André Avrichir, a proposta é organizar e direcionar as denúncias recebidas para que órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Receita Federal, que já desempenham papel relevante na fiscalização, atuem de forma coordenada no combate à pirataria.
Avrichir também destaca o reforço das ações preventivas, sobretudo diante dos riscos à saúde pública. Ele menciona, por exemplo, os debates iniciados no Congresso Nacional em 2025 sobre alterações legislativas para classificar como crime hediondo a falsificação de bebidas que resulte em morte ou lesão corporal grave.
A prevenção será um eixo central do PNCP 2026–2029, com incentivo à adoção de mecanismos de rastreabilidade de produtos. Para o secretário nacional do Consumidor e presidente do CNCP, Paulo Henrique Pereira, a participação da sociedade é essencial para a efetividade das políticas de combate à pirataria.
De acordo com Pereira, o objetivo é oferecer ao consumidor instrumentos confiáveis que permitam rastrear produtos e verificar sua autenticidade, ampliando a proteção nas relações de consumo.
O contexto atual é considerado estratégico para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento ao crime organizado no ambiente digital, intensificadas desde 2025. Nesse cenário, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) atuará em conjunto com o CNCP em uma mesa de diálogo com plataformas de comércio eletrônico, com o objetivo de atualizar as estratégias de combate à pirataria virtual.
Avrichir ressalta que o Código de Defesa do Consumidor assegura proteção tanto nas relações presenciais quanto no ambiente digital e aponta para o debate sobre a corresponsabilização das plataformas que hospedam esse tipo de comércio ilícito. Ele também destaca a Operação 404, conduzida pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), voltada ao combate à pirataria digital e aos crimes contra a propriedade intelectual na internet.
(Com informações Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP)
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