Justiça Federal cassa inscrição de advogados condenados por concussão em São Paulo

Dois advogados tiveram seus registros cassados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por eles terem sido condenados por concussão.

A decisão, que foi tomada no dia 7 de março, é da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo e foi publicada nesta semana. O nome do juiz não foi divulgado.

Os advogados foram condenados a 7 anos e 3 meses de prisão. No mesmo processo, também foi cassado o cargo público de um agente federal.

Para a OAB, a decisão é ilegal.

De acordo com o Estatuto da Advocacia, somente a entidade pode retirar do profissional a condição de advogado e inabilitá-lo para o exercício da profissão, como explica Roberto Charles de Menezes Dias, procurador de defesa das prerrogativas do Conselho Federal da OAB.

"A Justiça não tem competência para cassar o registro. Ainda que o advogado seja condenado por um crime infamante, cabe à Ordem, em processo administrativo, cancelar a inscrição", disse Charles.

Ainda segundo o procurador, "a primeira regra da hermenêutica jurídica é que leis restritivas de direito, como é a Lei Penal, só podem ser interpretadas restritivamente. Não se pode ampliar o sentido de uma lei".

"O artigo 92 fala em perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, o que não inclui a advocacia."

Processo 0003575-92.2011.4.03.6181

(Com informações do Portal Conjur)