Na última sexta-feira (19/1), a 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, proferiu decisão condenando o braço nacional da corretora internacional de criptomoedas Binance. A empresa foi penalizada com uma multa de 9% sobre o valor da causa, totalizando quase R$ 40 mil, por litigância de má-fé.
O juiz Clovis Ricardo de Toledo Junior fundamentou sua decisão no entendimento de que as partes não devem apresentar informações não verdadeiras em juízo, o que retarda a prestação jurisdicional e causa transtornos à parte contrária.
Além da multa, o magistrado determinou que a corretora Binance arque com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, ultrapassando pouco mais de R$ 80 mil.
O caso teve início quando um cliente acionou a Justiça alegando que a Binance havia bloqueado suas criptomoedas e dinheiro sem explicação. Após a citação, a empresa desbloqueou a conta e liberou os valores. O autor, então, requereu o encerramento do processo, argumentando que o objetivo já havia sido alcançado.
Em resposta, a corretora afirmou que a conta permaneceu bloqueada e pediu a condenação do autor em honorários de sucumbência e custas processuais. O juiz, em uma decisão anterior, negou o pedido inicial, condenando o autor a pagar custas, despesas processuais e honorários.
Posteriormente, o advogado Raphael Souza, representando o autor, comprovou que a ré havia informado que o cliente tinha permissão para retirar os valores da conta, embora tenha mudado sua versão posteriormente. Nessa segunda ocasião, a Binance apresentou um print do status da conta, sem indicar a data.
Toledo Junior reconheceu que houve a recuperação dos valores pelo autor durante o processo, mas a explicação da corretora referia-se apenas à decisão do setor de compliance, sem detalhes. O magistrado ressaltou que a corretora tinha a obrigação de confirmar a informação, desde que verdadeira, mas optou por uma "alegação destituída de fundamento fático", resultando em um "direcionamento errôneo e desnecessário para a causa". Esse erro poderia ter sido evitado se a ré tivesse reconhecido a devolução.
A Binance divugou nota com seu posicionamento:
A Binance não comenta processos em andamento, mas reforça que segurança é prioridade, que possui o programa de compliance mais robusto do setor de fintech, cujos padrões todos os usuários da plataforma precisam seguir, e que a empresa atua sempre em total colaboração com as autoridades.
Com informações do Conjur.
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