A 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte determinou que três empresas ligadas à rede World Study restituam os valores pagos por um consumidor em um programa de intercâmbio que não foi realizado em razão do encerramento das atividades da rede. Além da devolução dos valores, o cliente deverá receber R$ 8 mil por danos morais. A sentença foi proferida pelo juiz Ricardo Vianna da Costa e Silva.
A ação foi ajuizada contra as empresas WS Network Agenciamento de Viagens Estudantis, responsável pela franquia, ST Cultural, franqueada da marca World Study em Belo Horizonte, e Jupiter Intercâmbios e Viagem Ltda., indicada para assumir o contrato do estudante. O magistrado reconheceu a responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas pelos prejuízos causados ao consumidor.
O autor, agente aeroportuário com formação em Ciências Aeronáuticas, relatou que contratou, em dezembro de 2021, um programa de imersão em inglês de quatro semanas em Toronto, no Canadá, com o objetivo de aprimorar sua formação profissional. Para isso, pagou R$ 8.403,16, utilizando suas economias.
O primeiro adiamento ocorreu em março de 2022, em razão do agravamento das condições sanitárias durante a pandemia de covid-19, quando o embarque foi remarcado para novembro daquele ano. Posteriormente, em junho de 2022, o consumidor teve o visto canadense negado e a agência converteu parte do valor pago, correspondente a R$ 7.719,16, em carta de crédito, descontando uma taxa de acomodação. Na mesma ocasião, o atendimento presencial da unidade de Belo Horizonte foi encerrado e o suporte passou a ser realizado por uma central remota.
Em 2023, o intercâmbio foi novamente adiado em razão da mudança de emprego do consumidor para outra companhia aérea, o que exigiu a reorganização de suas férias e a prorrogação da validade do crédito para 2024. Em janeiro daquele ano, o cliente pagou mais R$ 1.432,70 para renegociar o contrato, desta vez com destino a Liverpool, na Inglaterra.
No mês seguinte, entretanto, recebeu um comunicado informando o encerramento definitivo das atividades da World Study em razão de falência. A empresa transferiu aos próprios estudantes a responsabilidade de negociar com as intermediárias e instituições de ensino a continuidade dos contratos.
Ao procurar a instituição britânica New College Group, o consumidor constatou que, embora sua solicitação de matrícula tivesse sido aceita, nenhum valor havia sido repassado pelas empresas brasileiras. Para não perder o planejamento da viagem e aproveitar as passagens aéreas já adquiridas, precisou pagar diretamente à escola 451,25 libras esterlinas, equivalentes a R$ 2.875,38 na época.
Na ação judicial, a WS Network e a Jupiter não apresentaram defesa dentro do prazo legal. Já a ST Cultural alegou a aplicação da Lei 14.046/2020, que estabeleceu medidas emergenciais para o setor de turismo e cultura durante a pandemia, além de sustentar a ocorrência de força maior e atribuir à franqueadora a responsabilidade exclusiva pelo encerramento das atividades. A empresa também argumentou que os prazos contratuais haviam expirado em razão das alterações na programação do consumidor e pediu sua condenação por litigância de má-fé.
Ao analisar o caso, o magistrado aplicou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento vinculada à marca World Study. O juiz afastou a alegação de força maior, entendendo que a insolvência financeira constitui fortuito interno, relacionado aos riscos próprios da atividade econômica, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade das fornecedoras.
Diante do descumprimento contratual, a Justiça determinou a rescisão do contrato por culpa exclusiva das empresas e estabeleceu a restituição solidária de R$ 9.836,86 pagos no Brasil. Também foi determinado o ressarcimento de R$ 2.875,38, referentes ao pagamento realizado diretamente à instituição de ensino na Inglaterra, além de R$ 8 mil por danos morais, em razão da frustração e da angústia provocadas pela situação.
Por outro lado, o magistrado rejeitou o pedido de reembolso das taxas e despesas relacionadas à solicitação do visto canadense, posteriormente negado, por considerar que esses custos correspondem a riscos assumidos pelo viajante perante a autoridade diplomática estrangeira.
Por ser de 1ª Instância, a decisão está sujeita a recurso.
Processo número 5087024-32.2024.8.13.0024.
(Com informações do TJ-MG)
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