A 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) proibiu o laboratório Vitamedic, que fabrica a ivermectina no Brasil, de fazer propaganda do remédio como tratamento para a Covid-19. O entendimento foi de que a publicidade de medicamento só pode incluir informações comprovadas cientificamente. Na decisão, a juíza Maria Christina Berardo Rucker cita meios de divulgação comercial e o site e as redes sociais da empresa.
A Justiça acatou pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio. Na ação (0195309-19.2021.8.19.0001) a defensoria afirmou que as publicações do laboratório informando que a ivermectina é eficaz no tratamento preventivo contra a Covid-19 não está de acordo com pesquisas científicas. “A publicação leva o público a crer na existência de medicamentos eficazes contra a Covid.”
A Defensoria alega que, o Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade do fornecedor, independente da culpa, inclusive por danos morais.
A juíza Maria Christina Berardo Rucker determinou ainda que o laboratório retire todas as publicações que indicam a ivermectina como tratamento, precoce ou não, para a Covid-19, e que anuncie o contrário nos meios de comunicação, informando que a ivermectina não serve para tratar a doença.
“Aqui, não se discute a possibilidade de existência de tratamento precoce para a referida doença, mas a publicidade ao público em geral, o que possibilita que o tratamento seja realizado sem prescrição médica e de forma indiscriminada, desestimulando a procura do sistema de saúde e concorrendo para a falta de medicamentos para aqueles que realmente necessitam dele”, escreveu a magistrada. Cabe recurso contra a decisão.
Com informações de O Globo.
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