Justiça limita descontos pelo Banco do Brasil de empréstimos em conta salário de aposentada

A Juíza titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC), Olívia Ribeiro julgou procedente o pedido de antecipação de tutela de urgência em ação ajuizada por uma aposentada, determinando que o Banco do Brasil S/A limite descontos e cobranças da conta salário da autora ao patamar de 30% dos rendimentos. A magistrada considerou que foram comprovados, nos autos do processo, os requisitos legais que autorizam a concessão do pedido de urgência.

A autora da ação (0706284-10.2022.8.01.0001) alegou ter feito empréstimos junto ao banco com descontos realizados em folha de pagamento, mas que a instituição fugiu ao acordado, debitando os valores diretamente da conta salário, ultrapassando em muito a capacidade de pagamento, com a incidência de juros em desacordo com a tabela do Banco Central, o que caracterizaria, em tese, taxas abusivas.

Dessa forma, a parte autora pediu a concessão de tutela de urgência junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, para limitar os descontos a 30% de seus rendimentos, nos termos da lei.

Ao analisar o pedido, a juíza de Direito Olívia Ribeiro entendeu que os documentos juntados aos autos do processo são suficientes para verificar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da concessão da medida.

“A limitação prevista no ordenamento jurídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao servidor, assegurando a sua própria subsistência e a de sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”, anotou a magistrada na decisão.

Conforme a magistrada, a Lei nº 10.820/2003, a qual autoriza a realização de descontos e cobranças decorrentes de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, limita essas operações a 35% da remuneração disponível do servidor, sendo que deste percentual, 5% são destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

Dessa forma, a magistrada concedeu a antecipação da tutela de urgência para determinar ao banco que limite os descontos ao patamar máximo de 30% dos rendimentos da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o julgamento do mérito da ação.

Com informações do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira seu registro digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000.