Lei autoriza pagamento retroativo de benefícios congelados a servidores durante a pandemia

Data:

Títulos da dívida pública do início do século XX não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal
Créditos: stevanovicigor / Envato Elements

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei Complementar nº 226, que autoriza estados, o Distrito Federal e os municípios a efetuarem o pagamento retroativo de direitos remuneratórios de servidores públicos que ficaram congelados durante a pandemia de covid-19. A norma tem origem em proposta apresentada no Senado Federal.

A lei permite o pagamento de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e vantagens equivalentes, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Para que o pagamento seja realizado, é necessário que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública em razão da pandemia e disponha de orçamento suficiente, sem transferência de encargos a outro ente da Federação.

O texto é resultado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A proposta foi aprovada pelo Senado no fim de dezembro de 2025, com relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Durante a votação em Plenário, Arns destacou que a medida não implica criação de novas despesas, uma vez que os valores já estavam previstos nos orçamentos públicos. Segundo ele, trata-se de uma iniciativa de justiça, pois muitos estados já vinham permitindo, na prática, o descongelamento desses benefícios.

— Não há qualquer criação de despesa adicional ou impacto financeiro, porque tudo isso já estava previsto. É uma questão de justiça descongelar oficialmente esses pagamentos, que já vêm ocorrendo em diversos estados. Em especial, profissionais da educação aguardavam essa iniciativa para ter seus direitos reconhecidos — afirmou o senador.

Contenção de gastos e compensação aos servidores

Flávio Arns lembrou que a Lei Complementar nº 173/2020 impôs restrições à contagem de tempo para concessão de vantagens funcionais como forma de conter gastos públicos durante a crise sanitária. Embora necessárias naquele momento, as medidas acabaram gerando prejuízos prolongados a servidores que continuaram trabalhando, muitas vezes em condições adversas, sem acesso aos benefícios decorrentes do tempo de serviço.

De acordo com o relatório, a nova lei busca restabelecer o equilíbrio, reconhecendo o esforço dos servidores sem comprometer a responsabilidade fiscal. A norma não cria despesas obrigatórias ou automáticas, apenas autoriza o pagamento de valores retroativos desde que haja demonstração de impacto financeiro e respeito aos limites legais de gasto com pessoal.

O relator também promoveu ajustes no texto original para substituir a expressão “a servidores públicos” por “ao quadro de pessoal”, ampliando o alcance da norma para incluir tanto servidores efetivos quanto empregados públicos contratados pelo regime da CLT.

(Com informações da Agência Senado)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo