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Artigos exclusivos

Publicação normativa do Diário Oficial da União

Foi publicado, no Diário Oficial da União, no dia 27 de dezembro de 2019 as seguintes normas: Lei nº 13.968, de 26.12.2019  - Altera o...

Decreto cria programa para aprimorar ensino de ciências nas escolas

O Poder Executivo publicou, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.151, de 2 de dezembro de 2019, que institui o Programa Ciência...

Lei que dispensa pessoa com HIV de fazer reavaliação pericial é publicada no DOU

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (21/6) a Lei 13.847/2019, que dispensa as pessoas com HIV aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericial.

Bolsonaro proíbe cobrar contribuição sindical no salário

A medida provisória 873, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, modifica as regras da contribuição sindical paga pelos trabalhadores.

Publicada a Lei que altera quórum necessário para destituição em sociedade limitada

A lei 13.792/19 que altera o Código Civil e modifica o quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada foi publicada no DOU de hoje (4).

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5ª Edição do International Insolvency Law Conference: um encontro de destaques no campo jurídico internacional

Estão oficialmente abertas as inscrições para a 5ª Edição do International Insolvency Law Conference, um evento imperdível que reunirá profissionais e pesquisadores de destaque no campo da insolvência empresarial. Marcado para os dias 7 e 9 de março, este congresso promete ser um ponto de convergência para diálogos significativos e análises profundas sobre temas cruciais relacionados à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, tanto em âmbito nacional quanto internacional.

Dono de imóvel no RN será indenizado por concessionária de energia após danos causados em imóvel após troca de poste

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e uma empresa contratada por esta foram condenadas a indenizar um consumidor em R$ 25 mil por danos materiais causados durante a troca de postes no município de Caicó-RN. A decisão da 2ª Vara da comarca também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao proprietário do imóvel, com juros e correção monetária, pela concessionária de energia. Além disso, foi autorizado o levantamento de R$ 2.700,00 em aluguéis.

Modelo - Embargos de Declaração - CPP - Princípio "non bis in idem" - Não Ocorrência da Preclusão

Destaca-se, inicialmente, a natureza de ordem pública do princípio non bis in idem, o qual impede que o embargante seja processado ou punido mais de uma vez pelo mesmo fato. Tal princípio é um dos pilares do nosso sistema jurídico, garantindo a segurança jurídica e a justiça processual, conforme amplamente discutido nos autos.

Procon-SP notifica Uber para explicar política de preços

O Procon-SP emitiu uma notificação nesta sexta-feira (23) para o aplicativo de transporte Uber, solicitando explicações sobre sua política de preços, conhecida como tarifa dinâmica. Nesse sistema, o valor das corridas pode variar com base na demanda, o que pode impactar especialmente em dias com problemas no transporte público, como interrupções no metrô.

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