Lei sancionada por Lula regulamenta serviços de praticagem em portos brasileiros

Data:

michel temer
Créditos: Dolphinphoto | iStock

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 14.813/24, que estabelece a regulamentação dos serviços de praticagem em portos brasileiros. A prática de praticagem consiste em auxiliar o comandante na condução de embarcações durante manobras consideradas mais perigosas, visando evitar acidentes.

A nova legislação mantém a Marinha como a entidade responsável pela regulação econômica do setor. Segundo a lei, o Comando da Marinha terá a prerrogativa de formar e presidir uma comissão temporária para estabelecer, de forma extraordinária, excepcional e temporária, os valores do serviço de praticagem. Essa tabela de preços terá validade inicial de até 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período.

Lei sancionada por Lula regulamenta serviços de praticagem em portos brasileiros | Juristas
Presidente Lula
Brasília-DF _ 23/11/2023
Foto: Valter Campanato/Agência

A comissão, de natureza consultiva e paritária, será composta por representantes da autoridade marítima, entidade prestadora de serviço de praticagem, armador tomador de serviços de praticagem e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A sua criação será provocada por qualquer uma das partes contratantes (empresa do navio ou entidade dos práticos) quando houver alegação de abuso de poder econômico ou defasagem nos valores.

A lei também introduz outras medidas, como a permissão para que a autoridade marítima conceda, exclusivamente a comandantes brasileiros de navios de bandeira nacional com até 100 metros de comprimento, um certificado de isenção de praticagem. No entanto, para obter essa isenção, o navio deve ter, no mínimo, 2/3 de tripulação brasileira.

suspenso
Créditos: Wissanu01 | iStock

A legislação, originada do Projeto de Lei 757/22 do Poder Executivo, foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. O relator na Câmara foi o deputado Coronel Meira (PL-PE).

A Lei 14.813/24 representa um marco na regulamentação dos serviços de praticagem, estabelecendo diretrizes importantes para o setor, promovendo segurança nas manobras portuárias e garantindo uma abordagem justa na definição dos preços dos serviços envolvidos.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Modelo de contrato de prestação de serviços de Personal Trainer para Triatetlas

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de personal trainer especializado em treinamento para triatletas, com o objetivo de melhorar o desempenho do Contratante nas modalidades de natação, ciclismo e corrida.

Modelo de contrato de curso de fotografia com Iphone

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de ensino, na forma de curso de fotografia utilizando o iPhone, oferecido pela Contratada ao Contratante.

Construindo Sua Árvore Genealógica com Documentos de Imigração

Descubra suas origens e construa sua Árvore Genealógica utilizando Documentos de Imigração essenciais. Inicie sua jornada ancestral aqui!

Modelo de contrato de prestação de serviços de Delivery para Restaurantes e Lanchonetes

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de delivery, pela Contratada, para o transporte e entrega dos produtos alimentícios do Contratante aos seus clientes, conforme as especificações e necessidades do Contratante.