Tag: lei sancionada
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Presidente Lula sanciona lei que institui filtro de relevância para recursos especiais no STJ
O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o filtro de relevância para os recursos especiais dirigidos ao STJ. A medida busca concentrar a atuação da Corte em processos de maior impacto jurídico, econômico, político ou social, fortalecendo sua função de uniformizar a interpretação da legislação federal e consolidando seu papel como Corte de precedentes.
Sancionada lei que cria sistema automático para pagamento de pensão alimentícia
Foi sancionada a Lei nº 15.479/2026, que institui um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia diretamente entre contas bancárias, conforme determinação judicial. A norma altera o Código de Processo Civil, estabelece procedimentos para a execução automática da obrigação alimentar, prevê medidas de bloqueio e penhora de ativos em caso de inadimplência e determina que o CNJ produza estatísticas nacionais sobre ações de alimentos para subsidiar políticas públicas.
Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para até 20 dias até 2029
Nova lei sancionada amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil, que poderá chegar a 20 dias até 2029, além de incluir novas categorias de trabalhadores no benefício.
Lei sancionada por Lula regulamenta serviços de praticagem em portos brasileiros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 14.813/24, que estabelece a regulamentação dos serviços de praticagem em portos brasileiros. A prática de praticagem consiste em auxiliar o comandante na condução de embarcações durante manobras consideradas mais perigosas, visando evitar acidentes.
Sancionada lei que cria carteira de identificação para autistas
Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que altera a Lei nº 12.764, de...
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