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Lei sancionada por Lula regulamenta serviços de praticagem em portos brasileiros

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 14.813/24, que estabelece a regulamentação dos serviços de praticagem em portos brasileiros. A prática de praticagem consiste em auxiliar o comandante na condução de embarcações durante manobras consideradas mais perigosas, visando evitar acidentes.

Justiça determina que Marinha aceite candidata trans barrada em concurso

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou na segunda-feira (4) que a Marinha do Brasil suspenda a desclassificação de uma candidata trans que passou em primeiro lugar empatada com outros quatro candidatos na prova escritas, no concurso para Oficiais do Serviço Militar Voluntário, realizado neste ano. A estudante Sabrina, que não terá o sobrenome revelado, foi barrada do processo seletivo na fase de inspeção de saúde.

Aprovada em 1º lugar, mulher trans é vetada na Marinha

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Aprovada em primeiro lugar no concurso para Oficiais do Serviço Militar Voluntário, uma mulher trans, identificada apenas como Sabrina, precisou recorrer à Justiça Federal para não ser impedida de continuar no processo seletivo iniciado em fevereiro, e que ainda não teve o resultado liberado. Ela competiu com mais 1 mil candidatos na prova escrita, se classificou, mas foi considerada "inapta" para continuar no processo pela junta médica da Marinha.

Sargento da Marinha, mulher trans tem uso do nome social garantido pela Justiça

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por determinação da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS, a Marinha do Brasil deve autorizar que uma mulher trans, sargento da corporação, adote o nome social e utilizar uniformes e cabelos femininos em suas atividades. A decisão foi do juiz federal Daniel Chiaretti, que também condenou a União ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais.

Anistia política não alcança militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária

Notícias Juristas Juristas -
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de um ex-militar expulso das fileiras da Marinha do Brasil, para ser reintegrado aos Quadros da Reserva Remunerada das Forças Armadas.
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STJ sediará lançamento de obra em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, receberá, no dia 18 de agosto, às 18h, o lançamento da obra coletiva “Lei Maria da Penha – Homenagem aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006”, publicada pela Editora Mizuno com o selo de qualidade JURISTAS.

Brasil ganha o primeiro Dicionário de Direito Digital voltado exclusivamente à nova era tecnológica

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“Desvendando os Direitos dos Passageiros Aéreos” consolida-se como referência nacional no setor aéreo

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Viajar de avião tornou-se parte da rotina de milhões de brasileiros, mas situações como atrasos prolongados, cancelamentos inesperados, extravio de bagagem e negativa de embarque ainda provocam dúvidas e prejuízos aos passageiros. Nesse cenário, o livro “Desvendando os Direitos dos Passageiros Aéreos”, de autoria do advogado e professor Wilson Furtado Roberto, vem se consolidando como uma das principais obras brasileiras de referência sobre o tema e um relevante sucesso de vendas no segmento jurídico.

Fernando Brandariz consolida sua produção jurídica com obras de referência em Direito Empresarial, Patrimonial e Arbitragem

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A produção bibliográfica do advogado, professor e pesquisador Fernando Brandariz vem se consolidando como uma das mais relevantes no campo do Direito Empresarial contemporâneo. Publicadas pela Editora Mizuno, suas obras abordam temas estratégicos para empresários, advogados, investidores, gestores patrimoniais e estudiosos do Direito, oferecendo uma visão prática e atualizada sobre proteção patrimonial, planejamento sucessório, investimentos e arbitragem.

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Livro do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca apresenta a fraternidade como princípio constitucional e caminho para uma Justiça mais humana

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A fraternidade, normalmente associada aos campos da filosofia, da religião e da ética, também possui relevante dimensão jurídica e constitucional. Essa é a perspectiva desenvolvida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca no livro “O Princípio Constitucional da Fraternidade: seu Resgate no Sistema de Justiça”, publicado pela Editora D’Plácido.

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