Na última segunda-feira (9), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 decidiu pela manutenção da validade de uma liminar de primeira instância que autorizou a entrada e a permanência de uma médica argentina e do filho dela, um menino de 3 anos de idade, em território brasileiro.
Mesmo possuindo autorização para morar no Brasil desde 2014 e exercer a profissão de médica no município de Foz do Iguaçu (PR) há cerca de dois anos, a mãe, que tem a guarda unilateral do filho, não estava conseguindo ingressar com a criança devido a uma portaria do governo federal que restringiu a entrada de estrangeiros no país com o objetivo de prevenir a propagação da Covid-19.
A decisão unânime da 3ª Turma da Corte mantendo a autorização para que a médica e a criança entrem no Brasil foi proferida ao negar provimento a um recurso em que a Advocacia-Geral da União (AGU) alegava que a liminar implicaria substituição do Poder Executivo pelo Judiciário, com violação ao princípio da separação de poderes e com sobreposição do direito migratório ao direito à vida e à saúde dos brasileiros.
Para o colegiado, ficaram constatados nesse caso os pressupostos de perigo da demora e probabilidade do direito, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência. Os magistrados também entenderam que a AGU não apresentou argumentos aptos a alterar a concessão da liminar.
Com informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Contrato de Prestação de Serviços de Monitoramento de Marca no INPI Partes Contratantes Pelo presente instrumento particular de prestação… Veja Mais
Contrato de Prestação de Serviços de Criação de Logomarca Partes Contratantes Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de… Veja Mais
Contrato de Prestação de Serviços para Registro de Marca no INPI Partes Contratantes Pelo presente instrumento particular de prestação… Veja Mais
Modelo de contrato de licenciamento de Software Jurídico Contrato de Licenciamento de Software Jurídico Partes Contratantes Pelo presente instrumento particular… Veja Mais
Contrato de Licenciamento de Software Partes Contratantes Pelo presente instrumento particular de licenciamento de software, de um lado, [Nome da… Veja Mais
Contrato de Prestação de Serviços de Webdesign Partes Contratantes Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado,… Veja Mais