Em remessa oficial (reapreciação obrigatória por órgão colegiado de sentença proferida contra a administração pública direta), a 1ª Turma do TRF-1 concedeu o direito de recebimento de pensão por morte de um menor de 21 anos, em virtude do falecimento de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial.
A União negou o pedido administrativo para pagamento do benefício, alegando a revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90.
A relatora citou os precedentes do STJ sobre a prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para fins previdenciários, que permite a equiparação de menor sob guarda judicial à condição de filho.
Para ela, a comprovação de que o servidor público aposentado detinha a guarda do menor de 21 anos em momento anterior ao óbito, dá ao neto o direito à pensão por morte até os 21 anos, como se filho fosse. (Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.)
Processo nº: 0006775-71.2016.4.01.3600/MT
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Entre: Cliente: Nome: [Nome Completo] CPF/CNPJ: [Número] Endereço: [Endereço Completo] Telefone: [Número de Telefone]… Veja Mais
1.1. O Prestador de Serviços compromete-se a realizar pesquisa genealógica relativa à família do Cliente, especificamente nas linhas familiares e… Veja Mais
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo CONTRATADO(A) ao CONTRATANTE, especificamente relacionados à obtenção… Veja Mais
Modelo de Contrato de Manutenção de Piscina de Imóvel Residencial CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE PISCINA RESIDENCIAL Entre: [Nome do Proprietário],… Veja Mais
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar-condicionado pertencentes… Veja Mais
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada… Veja Mais