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STF define que teto remuneratório deve ser aplicado antes do redutor da pensão por morte de servidor público

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o cálculo da pensão por morte de servidor público, ativo ou aposentado, deve considerar apenas...

Condenado por feminicídio deve ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

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A 2ª Vara de Marília (SP) determinou que um homem condenado por feminicídio ressarça o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos valores...

Ex-companheira que recebia pensão alimentícia tem direito à pensão por morte do segurado

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma ex-companheira ao recebimento de pensão por morte de...

Justiça Federal reconhece direito de viúvo de 99 anos à pensão por morte em Campo Mourão

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A 2.ª Vara Federal de Campo Mourão encaminhou para homologação de acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça...

Criança garante direito de receber parcelas de pensão por morte anteriores à data do requerimento

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A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento da pensão por morte a um menino de nove anos, relativo ao período entre o falecimento de seu pai e a data de requerimento do benefício. Na sentença, publicada na quarta-feira (7/2), a juíza Dienyffer Brum de Moraes Fontes constou que a criança atendia aos requisitos para o recebimento a partir da data do óbito do progenitor.
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