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AGU muda entendimento e dá parecer pela estabilidade de gestante em...

Grace Mendonça, advogada-geral da União, assinou parecer que confere estabilidade às empregadas gestantes e adotantes, mesmo que ocupantes de cargos comissionados na administração pública. A estabilidade vale do momento da gestação até 6 meses após o parto ou adoção de criança.

União não deve pagar honorários quando não configurada má-fé em sua...

A 3ª Turma do TRF-1, ao entender que a União só deve pagar honorários advocatícios e despesas processuais nas ações de improbidade administrativa se ficar configurada má-fé em sua atuação, afastou a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e de multa de 1% em caso submetido ao tribunal.

União poliafetiva é tema que chegará ao STF

De acordo com diversos especialistas em Direito Constitucional, a união poliafetiva é um novo arranjo familiar que terá a legitimidade discutida em breve no STF. Eles destacam a determinação do CNJ, de junho de 2018, que orienta as Corregedorias-Gerais de Justiça a proibirem os cartórios de lavrarem escrituras públicas de uniões poliafetivas (envolvem mais de duas pessoas).

União e emissoras de TV são condenadas por sorteios na década...

O TRF-3 condenou a União, a Globo, o SBT, a Rede Record, a Manchete e outras emissoras ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos por realizarem sorteios televisivos feitos na década de 1990. Para o tribunal, as emissoras tentaram burlar a legislação que impede a prática das empresas privadas de realizar sorteios de forma conjunta com entidades filantrópicas.

Críticas e ofensas a órgãos federais são objeto de ação movida...

A União ajuizou três ações contra o Google pedindo a remoção de conteúdos da internet que considerou ofensivos a seus órgãos. No processo sob o número 0020007-02.2015.4.03.6100, tramitando no TRF3, a União solicita a remoção do vídeo “As Quadrilhas da Receita Federal – Operação Zelotes”, em que um ex-fiscal da Receita chama alguns servidores de “corruptos”, “bandidos”, “criminosos”, dentre outros termos.

Acordo Embraer-Boeing não será condicionado à manutenção de empregos

O acordo pelo qual a Boeing ficará com 80% do setor de aviação comercial da Embraer não será condicionado à manutenção de empregos no país. Essa foi a decisão da Justiça do Trabalho em São José dos Campos ao negar liminarmente o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que a União, única com o poder para barrar o acordo, fixasse tal condição para sua realização.

STF não julga originariamente ação popular e nega trâmite de ação...

O ministro Celso de Mello rejeitou a tramitação da Petição 7745 em que um cidadão questionava a validade das Leis 1.593/1952, 7.474/1986 e 8.400/1992 e do Decreto 6.381/2008, que tratam sobre medidas de segurança adotadas para ex-Presidentes e sobre a pensão especial a suas viúvas.

Obrigação decorrente de ato ilícito praticado por um cônjuge não se...

A 6ª Turma do TRF1 entendeu que a meação responde pelo ato ilícito somente quando o credor provar que o enriquecimento decorrente dele aproveitou ao casal. Assim, uma mulher ex-servidora do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social foi condenada pelo TCU a ressarcir a extinta autarquia após causar danos patrimoniais ao órgão.

Entidade filantrópica é isenta de contribuição previdenciária

O juiz da 1ª Vara do Mato Grosso, com base na pacífica jurisprudência que considera que entidades filantrópicas são isentas de contribuição previdenciária, concedeu isenção fiscal ao SESC. A entidade recorreu à Justiça, afirmando ser um serviço social de caráter assistencial, motivo pelo qual gozaria da mesma isenção fiscal da própria União.

Decisão do CNJ que reconheceu regra de aposentadoria revogada a juiz...

A Reclamação 10823, em que a União questionava decisão do CNJ de reconhecer a um juiz do Trabalho o direito de acréscimo de 17% ao tempo de serviço realizado antes da edição da EC 20/1998, independentemente da data em que cumpriu os requisitos para sua aposentadoria, foi acolhida pelo STF.

Militar acidentado com granada no trabalho será indenizado pela União

A 1ª Turma do TRF-1 manteve a sentença da Vara Única de Rio Verde (GO) que condenou a União ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil a um militar temporário que se acidentou com uma granada durante o trabalho. A União alegava culpa exclusiva da vítima, sustentando que o militar agiu com imprudência e transgressão de norma disciplinar mesmo após receber instruções.

Prazo prescricional para o crédito rural é de cinco anos

A sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu em decisão unânime a execução fiscal nº 2009.33.00.017223-0 pela prescrição da cobrança. A medida veio após análise dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Nacional contra a execução fiscal ajuizada para cobrança de operação de crédito rural cedido à União pela MP 2.196-3/2001.

TRF1 reconhece direito de repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre...

A 7ª Turma do TRF1 reconheceu o direito da autora de repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre o pro labore (remuneração de autônomos, administradores e avulsos) instituído pela Lei nº 7.787/1989, que foi declarada inconstitucional pelo STF em 1995. Ela pediu a consideração do do período de setembro de 1989 a março de 1995. Assim, o tribunal confirmou a sentença do 1º grau.

Defensoria Pública pode representar concomitantemente vítima e réu

Não há impedimento para a Defensoria Pública representar na mesma ação penal, com defensores distintos, vítima e réu. O entendimento foi firmado na 5ª Turma do STJ.

Soldado exposto a Césio 137 em Goiânia será indenizado

A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação interposta por um soldado do Exército contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás. A primeira instância julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos materiais e morais devido aos prejuízos resultantes da exposição aos rejeitos de Césio 137 no incidente ocorrido em Goiânia. A ação foi movida contra a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

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