Migração dos feitos para Sistema Eletrônico de Execução Unificado do TJ-PB suspende prazos

Migração ocorrerá amanhã, 08 de março.

O peticionamento e a movimentação dos processos da Execução Penal do Estado da Paraíba, que atualmente tramitam no Siscom ou pelo Vep Virtual, está vedado a partir de 8 de março. Os feitos serão migrados para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Os prazos processuais relativos aos feitos indicados ficarão suspensos por 40 dias. É a determinação constante na Portaria Conjunta nº 02/2019, do presidente do TJ-PB e do corregedor-geral de Justiça.

O documento institui a ferramenta como sistema de processamento das informações e prática de atos processuais relativos à Execução Penal, no âmbito do Judiciário estadual paraibano.

Desenvolvido pelo CNJ, o SEEU integra o projeto do ministro Dias Toffoli denominado ‘Penas Inteligentes’ e está em fase de implantação em todo o Brasil. Na Paraíba, os trabalhos de migração começam em 11 de março.

Iniciada a implantação, as manifestações processuais deverão ocorrer no novo sistema. O peticionamento físico durante a migração será admitido, excepcionalmente, em casos urgentes, enquanto estiver pendente a migração do respectivo processo. Neste caso, as petições físicas serão remetidas por Malote Digital ao ‘Núcleo de Implantação do SEEU’.

A Portaria ainda dispõe que, para cada indivíduo, será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, reunindo todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive as que vierem a ocorrer no curso da execução.

Os feitos tramitarão exclusivamente no SEEU, sem prejuízo da manutenção dos dados e peças da Vep Virtual (fins de consulta). A migração manterá a integridade das peças processuais e o registro das principais informações processuais, sem prejuízo de eventuais correções de dados no novo sistema.

O documento ainda aborda informações sobre Guias de Execução para cumprimento de penas e medidas de segurança, tramitação do processo de execução penal, execução de penas e outros pontos. (Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba.)