O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça decidiu no sábado (22) suspender uma série de leis que permitem que servidores públicos goianos recebam salários acima dos limites do funcionalismo público (supersalários). A decisão é liminar, ou seja, de caráter provisório. O teto salarial é pautado pelo salário dos ministros da Suprema Corte, que hoje é de R$ 41,6 mil.
O ministro André Mendonça não enxergou suporte jurídico nas leis, assim como a Advocacia Geral da União (AGU) e procurador-geral da República, Augusto Aras. Na visão de Aras, as leis que permitem o pagamento acima do teto devem ser classificadas como inconstitucionais.
Por ser uma liminar, a decisão de Mendonça ainda precisa ser apreciada pelos demais ministros do STF, que retornam do recesso no início de agosto. A decisão também pode ser contestada em recurso.
As leis, enquadradas como imorais e voltadas ao privilégio de poucos, permitiam verbas indenizatórias aos funcionários efetivos e comissionados do Governo de Goiás; aos procuradores do Ministério Público de Contas (MPC); do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).
Com informações do Congresso em Foco.
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