O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou, nesta segunda-feira (22), com uma Ação Civil Pública para solicitar o embargo imediato das obras de um prédio de alto padrão em construção na orla de Cabedelo, Região Metropolitana de João Pessoa.
O empreendimento, com 180 apartamentos, estaria sendo erguido em desacordo com os limites de altura (gabarito) definidos pela Lei Complementar Municipal nº 087/2024 e pela Constituição Estadual, que estabelecem regras de proteção ambiental para a faixa litorânea.
Descumprimento de embargo e risco ambiental
Segundo a petição apresentada à 3ª Vara Mista de Cabedelo, a construtora Dimensional Construções LTDA ignorou um embargo administrativo anterior e deu continuidade às obras, mesmo após firmar um compromisso extrajudicial com o Ministério Público para suspender as atividades.
O MP afirma que a atitude da empresa revela uma “incompatibilidade com a seriedade e gravidade das irregularidades”, e que há risco concreto de danos urbanísticos e ambientais à área.
Pedido de medidas urgentes
Na ação, o MP solicita que a Justiça:
- Embargue integralmente a obra;
- Suspenda eventuais licenças já concedidas para o empreendimento;
- Aplique multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial;
- Proíba a comercialização ou alienação de novas unidades até o julgamento final da ação.
O valor estimado da causa é de R$ 10 milhões.
“Flagrante desrespeito à ordem urbanística”, diz promotor
Para o promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, responsável pela ação, o caso representa um “flagrante desrespeito à ordem urbanística e ao princípio da legalidade administrativa”, exigindo uma resposta imediata do Judiciário para evitar o agravamento dos danos e garantir o interesse público.
Segundo o MP, o objetivo da ação é impedir a consolidação de uma obra considerada ilegal em uma das áreas mais valorizadas da orla de Cabedelo, protegida por legislação específica voltada à preservação ambiental e ao planejamento urbano.
(Com informações do site Polêmica Paraíba)
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