Em mandado de segurança impetrado pela OAB/MG em favor de advogado, a 1ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu ordem em MS para inutilizar a gravação do diálogo interceptado entre o advogado e seu cliente. Para o colegiado, o teor dos áudios se relaciona com o exercício do direito de defesa, estando, assim, coberto pela inviolabilidade profissional resguardada na CF e no Estatuto da Advocacia.
O MS foi impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento do laudo, onde está a transcrição da conversa. A OAB/MG entendeu que ela deve ser excluída dos autos para respeitar o sigilo profissional que pauta a relação entre o advogado e o cliente.
O desembargador relator entendeu que as conversas se tratavam de estratégias de defesa e da preocupação do investigado de ser suspeito da prática de um homicídio. E pontuou que esse foi o único diálogo transcrito nos autos, mesmo com o grande volume de conversas interceptadas, "o que é um indicativo de que ele seria utilizado em desfavor do cliente do paciente".
Por fim, concluiu que a conversa está relacionada com o exercício da ampla defesa, acobertada pela inviolabilidade profissional resguardada na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia. (Com informações do Migalhas.)
MS: 1.0000.18.096363-9/000 - Ementa (disponível para download)
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – DEGRAVAÇÃO DE CONVERSA ENTRE INVESTIGADO E SEU ADVOGADO – EXCLUSÃO DA DEGRAVAÇÃO DOS AUTOS – NECESSIDADE – SIGILO PROFISSIONAL ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. É inequívoca a admissibilidade da gravação de diálogos mantidos entre advogado e seu cliente quando captados, incidentalmente, em interceptação telefônica autorizada judicialmente para a linha telefônica do investigado. Não obstante, constatada a presença desses diálogos, cujos teores guardem relação com o exercício do direito de defesa, deve a autoridade judiciária declarar sua inutilidade como prova no processo penal, pois, diante da inviolabilidade profissional, eles não poderão influenciar a formação do convencimento do juízo. O restante da diligência, se não estiver maculado pela irregularidade, deve ser mantido nos autos.
(TJMG)
Ter um sobrenome português pode ser um indício de ascendência portuguesa, mas por si só não é suficiente para garantir… Veja Mais
1. Como ter dupla cidadania? Como fazer? Obter dupla cidadania significa adquirir a nacionalidade de dois países diferentes ao mesmo… Veja Mais
Tipos de Visto para a Espanha em 2024: Um Guia Detalhado A Espanha oferece diversos tipos de visto para atender… Veja Mais
- Sistema eletrônico que permitirá que cidadãos de países isentos de visto para a Europa solicitem uma autorização online antes… Veja Mais
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em sessão administrativa realizada nesta segunda-feira (29), escolheu o juiz Aluízio… Veja Mais
Conquistar a cidadania portuguesa pode abrir muitas portas para quem deseja viver, trabalhar e estudar na União Europeia. A cidadania… Veja Mais