O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a sanção presidencial da lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de dívidas de empreendedores.
A nova legislação estabelece o aumento do limite anual de faturamento do MEI de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida busca ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios e facilitar a permanência de empreendedores na categoria.
Outro ponto previsto é a autorização para que o microempreendedor individual contrate até dois funcionários com carteira assinada, ampliando a capacidade de atendimento e a geração de empregos nos pequenos empreendimentos.
A lei também prevê o perdão de dívidas, com potencial de beneficiar milhões de empreendedores. A medida busca aliviar os compromissos financeiros de pequenos negócios e contribuir para a continuidade de suas atividades.
Hugo Motta destacou a importância do fortalecimento dos microempreendedores para a economia brasileira. Em publicação nas redes sociais, afirmou que apoiar os pequenos negócios significa fortalecer milhões de famílias e ampliar as oportunidades de desenvolvimento econômico.
Para o presidente da Câmara, incentivar o empreendedorismo de pequeno porte contribui para aumentar a participação dos negócios locais na economia, criando condições para que mais empreendedores possam expandir suas atividades e prosperar.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
