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Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas de empreendedores
: A nova lei amplia o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de dívidas de empreendedores. Hugo Motta comemorou a medida e destacou sua importância para o fortalecimento dos pequenos negócios e da economia brasileira.
Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027
A Lei Complementar nº 238/2026 amplia o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A norma também prevê remissão de dívidas com a União, sujeita a condições legais, e permite a contratação de até dois empregados.
Senado aprova projeto que amplia teto de faturamento e contratação de empregados pelo MEI
O Senado aprovou o PLP 186/2026, que prevê o aumento gradual do teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados, estabelece condições para o perdão de determinadas dívidas com a União e amplia oportunidades de participação em contratações públicas. O texto segue para sanção presidencial.
MEI não pode manter comércio em área residencial, entende TJSP
Foi mantida, pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão da 1ª Vara Cível de São Carlos, determinando que um microempreendedor individual (MEI) deixe de exercer atividade comercial em estabelecimento localizado em área residencial e mantenha a loja fechada.
Qual a necessidade de declarar o Imposto de Renda se for MEI?
Primeiramente, devemos fazer distinção entre o Imposto de Renda Pessoa Física e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Quando a pessoa é microempreendedora individual, ele exerce o papel de pessoa jurídica e pessoa física, que praticamente se confundem.
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