As novas regras de VR e VA em maquininhas foram suspensas pela Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão interrompe as mudanças que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação em diferentes equipamentos de pagamento e restabelece temporariamente o modelo anterior.
A decisão foi tomada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, em ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A União poderá recorrer.
Entenda a suspensão das novas regras de VR e VA
As novas regras tinham como objetivo ampliar a aceitação dos cartões de alimentação e refeição no comércio, permitindo que os benefícios fossem utilizados em diferentes maquininhas habilitadas, independentemente da operadora responsável pelo cartão.
Na prática, a mudança buscava facilitar a utilização dos vales em supermercados, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos comerciais, reduzindo as limitações impostas pelos sistemas fechados de pagamento.
Com a decisão judicial, entretanto, ficam suspensas as alterações que ampliavam a interoperabilidade entre as empresas do setor. Dessa forma, voltam a valer as regras anteriores, nas quais a aceitação dos cartões depende das redes e dos equipamentos habilitados pelas operadoras.
Justiça aponta limites para atuação do governo
Ao analisar o pedido da ABBT, o magistrado entendeu que o governo federal teria ultrapassado os limites de sua competência regulamentar ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios funcionasse obrigatoriamente em modelo aberto.
Segundo o juiz, essa exigência não estaria prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Na decisão, o magistrado destacou que a criação de critérios para extinguir o modelo fechado de operação não encontraria respaldo na lei que disciplina o programa. Para ele, a regulamentação administrativa não pode estabelecer obrigações que ultrapassem os limites definidos pelo Poder Legislativo.
A controvérsia, portanto, envolve os limites do poder regulamentar do Executivo e a possibilidade de estabelecer mudanças estruturais no funcionamento dos sistemas de pagamento de benefícios por meio de normas administrativas.
O que muda para trabalhadores e estabelecimentos comerciais?
Com a suspensão judicial, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação voltam a seguir as condições anteriores de aceitação. Isso significa que os estabelecimentos não passam a ter, por força das novas regras suspensas, a possibilidade ampliada de receber qualquer cartão de benefício em todas as maquininhas habilitadas.
Para os trabalhadores, a mudança pode representar a continuidade das limitações de uso dos cartões conforme a rede de aceitação de cada operadora.
Restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos também permanecem sujeitos ao modelo anterior de credenciamento e aceitação dos benefícios.
A decisão não extingue o vale-refeição nem o vale-alimentação, tampouco impede sua utilização nos estabelecimentos que já aceitam esses cartões. O efeito imediato é a suspensão das novas regras de funcionamento do sistema.
União poderá recorrer da decisão
A suspensão foi concedida no âmbito da ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador. A União poderá recorrer para tentar restabelecer as alterações regulamentares.
Até que haja nova decisão judicial, permanecem aplicáveis as regras anteriores para a aceitação dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação.
O caso reacende a discussão sobre a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador, a concorrência entre as operadoras de benefícios e os limites da atuação do Poder Executivo na organização dos meios de pagamento.
(Com informações da Agência Brasil.)
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