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OAB-CE promove audiência pública sobre a Justiça Estadual

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APLICATIONS

Para STJ, Receita Federal deve fundamentar inclusão de nome de sócio...

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A 2ª Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do TRF-2 que desconsiderou a possibilidade de incluir os nomes dos sócios na dívida sem fundamentação. Para o tribunal, o Fisco deve fundamentar a participação do sócio em alguma infração para que ele seja obrigado a assumir a dívida da empresa.