Tag: audiência pública

Artigos exclusivos

Fux mantém proibição das bets e marca audiência com clubes de futebol

O ministro Luiz Fux manteve a proibição das bets e convocou audiência pública no STF para 3 de novembro de 2026. Governo, empresas de apostas e clubes de futebol discutirão os impactos da medida provisória.

Conselho de Comunicação Social debate transparência e responsabilidade das plataformas digitais

Audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu a necessidade de ampliar a transparência e a responsabilização das plataformas digitais. Especialistas divergiram sobre a criação de novas regras, enquanto alguns defenderam a consolidação da legislação existente e outros sustentaram que é necessário avaliar sua efetividade antes de ampliar a regulamentação. O debate envolveu temas como liberdade de expressão, moderação de conteúdo, transparência algorítmica, direito de recurso e combate à desinformação e ao discurso de ódio.

TST debate limites ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho

O TST realizou audiência pública para discutir se empresas podem controlar ou limitar o uso do banheiro durante a jornada de trabalho. O debate envolve especialmente a necessidade de comunicação ou substituição do trabalhador em atividades como teleatendimento e linhas de produção, além dos possíveis impactos da restrição sobre a saúde e as condições individuais dos empregados. O julgamento do Tema 117 deverá estabelecer uma tese obrigatória para orientar os demais órgãos da Justiça do Trabalho.

Audiência no Senado defende restrições à publicidade de bets e alerta para impactos sociais

Em audiência pública realizada no Senado Federal, parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil defenderam restrições mais rigorosas à publicidade das apostas esportivas, especialmente quando promovidas por influenciadores digitais, atletas e clubes de futebol. Os participantes apontaram que a ampla divulgação das bets contribui para o aumento da ludopatia, do superendividamento e dos problemas de saúde mental, atingindo principalmente grupos vulneráveis. O debate reforça a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação do setor, com foco na proteção do consumidor, na responsabilidade publicitária e na prevenção dos impactos sociais das apostas on-line.

Especialistas defendem atualização da Lei Antiterrorismo para combater o crime organizado

Em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, especialistas defenderam a atualização da Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) como medida...

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TRF-1 mantém condenação de homem que fraudou identidade para receber auxílio emergencial

Resumo: O TRF1 manteve a condenação de um homem por falsidade ideológica e estelionato majorado após utilizar documentos falsos para criar uma identidade fictícia e receber indevidamente o auxílio emergencial. A decisão considerou suficientes as provas periciais e bancárias e rejeitou os pedidos de absolvição, redução da pena e exclusão da multa.

STF afasta obrigatoriedade de cartórios na comunicação de compra e venda de veículos

O STF declarou inconstitucional uma lei do Ceará que obrigava cartórios a comunicar eletronicamente ao Detran estadual operações de compra, venda e transferência de veículos. Para a Corte, a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e registros públicos.

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

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