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Datas para realização de audiência pública que debaterá marco civil da internet são definidas

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O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e o vice-presidente, ministro Luiz Fux, definiram os dias 23 e 24 de março...

Ministro adia audiência pública e prorroga prazo de inscrições sobre Controle de dados da internet

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Foi prorrogado para o dia 31/1/2020, pelo ministro Gilmar Mendes prorrogou, o prazo de inscrições para a audiência pública convocada por ele para discutir...

Custas judiciais e justiça gratuita serão discutidas em audiência pública

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CNJ quer reformar cobrança de custas

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No dia 28, quinta-feira, o CNJ promoverá audiência pública para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de...

OAB-CE promove audiência pública sobre a Justiça Estadual

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A seccional cearense promoverá uma audiência pública sobre a Justiça Estadual nesta quarta-feira (24/4), às 9h. O encontro ocorrerá por conta do grupo de trabalho criado pela seção para apresentar soluções para os gargalos judiciais no estado.
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