Os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, na sexta-feira (12), a primeira convenção internacional destinada a regulamentar o trabalho na economia de plataformas digitais. A medida estabelece parâmetros mínimos de proteção para pessoas que prestam serviços por meio de aplicativos e outras plataformas online, criando um marco global para o setor.
A aprovação ocorreu durante a Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, e é considerada um avanço significativo na adaptação das normas trabalhistas às novas formas de organização do trabalho impulsionadas pela tecnologia.
A Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas reconhece que as plataformas digitais ampliaram as oportunidades de geração de renda em diversos países, mas também trouxeram desafios relacionados à proteção social, às condições de trabalho e à garantia de direitos fundamentais.
Proteção mínima para trabalhadores de aplicativos
O texto aprovado define conceitos relacionados às plataformas digitais de trabalho e aos profissionais que atuam nesse modelo, além de estabelecer diretrizes que deverão ser observadas pelos países que optarem por ratificar a convenção.
Entre as garantias previstas estão a liberdade sindical, o direito à negociação coletiva, a promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e a adoção de medidas que assegurem remuneração compatível com os padrões mínimos definidos por cada país.
A norma também prevê mecanismos de combate ao trabalho infantil, ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral. Além disso, estabelece procedimentos para que trabalhadores possam contestar decisões que afetem sua atividade profissional e disciplina questões relacionadas ao ressarcimento de despesas decorrentes da prestação dos serviços.
Resposta aos desafios da economia digital
Para a OIT, a criação de regras específicas para o setor representa uma resposta à rápida expansão da economia de plataformas em todo o mundo. A organização avalia que a transformação digital exige instrumentos capazes de assegurar que os princípios do trabalho decente sejam aplicados também às novas modalidades de contratação e prestação de serviços.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Vieira de Mello Filho, classificou a iniciativa como um marco histórico para as relações de trabalho. Segundo ele, a convenção estabelece referências internacionais importantes para a proteção de trabalhadores vinculados a plataformas digitais e acompanha a evolução do entendimento jurídico sobre o tema.
O ministro destacou ainda que o avanço tecnológico deve caminhar lado a lado com a proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais. Para ele, a nova convenção contribui para a construção de relações de trabalho mais equilibradas, inclusivas e socialmente sustentáveis diante das transformações promovidas pela economia digital.
(Com informações do TST por Fernanda Duarte)
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