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Justiça mantém decisão condenatória de doação irregular de EPIs ao município de Corrente (PI)
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A Juíza da 6º Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou os recursos de...
Upefaz registra aumento de quase 100% na produtividade em 2022
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A Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz) do Tribunal de Justiça...
TJSP mantém multa contra plataforma que revende ingressos de shows e eventos
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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...
Empresa de ônibus terá de indenizar cadeirante por queda em equipamento – Acidente aconteceu quando usuária descia do coletivo
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A 11ª Câmara Cível do Tribunal...
Agente do Degase é condenado a 43 anos por estuprar adolescentes em unidade na Ilha
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A juíza Camila Guerin, em exercício no VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar...