PEC do Pacto Federativo descentraliza recursos para estados e municípios

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Paulo Guedes, ministro da Economia, trabalhou em três eixos ao apresentar a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que pode entregar aos estados e municípios até R$ 400 bilhões em 15 anos. A fórmula é descentralizar, desindexar e desvincular. Para Guedes, a falta de flexibilidade orçamentária engessa a gestão pública, uma vez que, pelas contas do Tesouro, 67% das despesas primárias da União são indexadas.

O governo quis que o Senado fosse o primeiro a avaliar a PEC, pelo fato de significar a reestruturação de todo o pacto federativo. Coube aos líderes do governo no Senado e no Congresso, senadores Fernando Bezerra (MDB-PE) e Eduardo Gomes (MDB-TO), respectivamente, apresentar a proposta, que, depois, recebeu as assinaturas necessárias de senadores (27 ou mais) para que o texto começasse a tramitar. A expectativa do governo é que a PEC do Pacto Federativo possa ser aprovada até meados do ano que vem, nas duas Casas.

A PEC 188/2019 pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da Federação. Para isso, por exemplo, prevê a unificação dos gastos mínimos em educação e saúde: hoje os estados destinam para a saúde pelo menos 12% da receita corrente líquida (soma de receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências correntes, entre outras — menos o que fica para estados e municípios por determinação constitucional), e 25% da receita líquida de transferências para educação. No caso dos municípios, os percentuais são 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais (40%) de forma que um prefeito poderá, por exemplo, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.

Com a PEC do Pacto Federativo, o governo tem alvos definidos: indicadores importantes para a economia brasileira, como os sociais (saúde e educação), fiscais e de concorrência em mercados regulados.

PEC 188/2019

Fonte: Agência Senado