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Artigos exclusivos
Câmara reinstala comissão para debater PEC que trata de prisão em segunda instância
Foi reinstalada nesta quinta-feira (15), pela Câmara dos Deputados a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância.
Advogados tributaristas e contabilistas debatem influência da política na aprovação da Reforma Tributária
A aprovação de uma Reforma Tributária neste ano pelo Congresso Nacional irá depender das condições políticas para o debate sobre a alteração da legislação tributária. A pandemia da Covid-19 apenas torna mais incerta a aprovação da reforma que, segundo os novos líderes do parlamento brasileiro, está prevista para ocorrer até o mês de setembro.
Ministro do Supremo mantém andamento de PEC da Imunidade Parlamentar
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a concessão de liminar para suspender a tramitação, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da imunidade parlamentar, conforme Mandado de Segurança (MS 37721) apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Debates intensos sobre a PEC da Regra de Ouro
De um lado os governistas contam com a aprovação da chamada PEC da Regra de Ouro (Proposta de Emenda à Constituição 438/18) para reequilibrar...
Comissão analisará PEC que dá fim a mandatos vitalícios de ministros do STF
A PEC 35/2015 está pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), proposta de emenda à Constituição muda as regras...