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CCJ aprova admissibilidade de PEC que altera cálculo do IPVA com base no peso dos veículos
A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade de uma PEC que altera a forma de cálculo do IPVA, substituindo o valor de mercado do veículo pelo seu peso como base de incidência do imposto. A proposta também limita a cobrança a 1% do preço de venda do automóvel e permite descontos para veículos menos poluentes. O texto ainda será analisado por comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de uma eventual promulgação.
CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto seguirá para análise em comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no Plenário. O parecer aprovado retirou as alterações relativas à maioridade civil e manteve apenas a responsabilização criminal dos adolescentes.
Câmara aprova PEC que reduz jornada para 40 horas semanais e acaba com escala 6×1
A Câmara dos Deputados aprovou PEC que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado, extinguindo a escala 6x1. O texto prevê transição gradual, manutenção dos salários, regras especiais para algumas categorias e medidas para reduzir impactos em pequenas empresas. A proposta segue agora para análise do Senado.
CCJ aprova PEC que proíbe aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do MP
A CCJ do Senado aprovou a PEC 3/2024, que proíbe a aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público. A medida garante que, em casos de falta grave, sejam aplicadas penas proporcionais, como perda do cargo, sem afetar a vitaliciedade, preservando a independência das carreiras.
PEC sobre aposentadoria compulsória de juízes é suspensa após pedido de vista de Moro
A votação da PEC que extinguiria a aposentadoria compulsória para juízes por infrações graves foi suspensa na CCJ do Senado após pedido de vista do senador Sérgio Moro. A proposta, apresentada por Flávio Dino, visa delimitar claramente quais faltas graves podem gerar perda do cargo, preservando punição para crimes violentos, corrupção ou envolvimento com crime organizado. O adiamento atende à necessidade de analisar melhor o impacto jurídico e evitar uso indevido do processo disciplinar contra magistrados.
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