O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com veto, nesta 4ª feira (22) a lei que permite a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A possibilidade de negociação já existia desde março de 2021, por conta da de uma Medida Provisória (MP 1090/2021). O decreto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União).
Depois da conclusão do curso, os estudantes precisam realizar o pagamento do custo da universidade. A lei beneficia aqueles que aderiram ao programa até o 2º semestre de 2017, possibilitando a renegociação em até 99% para os alunos inadimplentes.
O presidente vetou um trecho que aplica descontos ao Programa Especial de Regularização Tributária. Segundo o governo, a medida cria despesa sem apontar fonte de receita.
“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, diz trecho do decreto publicado no DOU.
Criado em 1999, o Fies já atendeu mais de 3,4 milhões de estudantes. Desse total, 2,7 milhões ainda possuem contratos ativos (aqueles que ainda têm saldo a pagar ao fundo).
Com informações do UOL.
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