Créditos: Michał Chodyra | iStock
Mesmo diante da ausência do procurador do INSS intimado para a audiência, considera-se que ele foi intimado da sentença nela proferida. Assim, a apelação proposta pelo INSS não foi conhecida pela Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA).
O órgão se insurgiu contra a sentença que concedeu ao autor a aposentadoria por idade, dizendo que houve devida comprovação do trabalho rural.
Confira:
O relator entendeu intempestiva a apelação após decorre mais de 30 dias após publicação da sentença. Ele destacou o entendimento do STJ, pelo qual, para efeitos de tempestividade, “o recorrente não comprovou ter havido qualquer fato que ensejasse a prorrogação do seu prazo, ônus que lhe competia”. (Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.)
Processo nº: 0047831-10.2012.4.01.9199/MT
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais