Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 817/2025, que atribui à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a regulamentação da estrutura, da organização e da forma de apresentação das matrículas de imóveis expedidas pelos cartórios de registro.
De autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), a proposta tem como objetivo estabelecer uma padronização mínima das matrículas imobiliárias em todo o país. Segundo a parlamentar, a ausência de critérios uniformes atualmente dificulta a compreensão das informações tanto por cidadãos quanto por profissionais que atuam no setor imobiliário.
Para a autora, a falta de organização e de clareza na apresentação dos dados gera perda de tempo, aumenta a insegurança jurídica e contribui para a elevação do chamado “custo Brasil”. “A inexistência de uma estrutura mínima e inteligível na matrícula do imóvel impacta negativamente a eficiência e a segurança das relações jurídicas”, afirma.
O projeto altera a Lei dos Registros Públicos, que já atribui à Corregedoria do CNJ diversas competências relacionadas ao sistema registral imobiliário.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
