O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, recomendação dirigida aos tribunais brasileiros para a adoção de medidas articuladas no enfrentamento de fraudes relacionadas a descontos associativos não autorizados incidentes sobre benefícios previdenciários. A deliberação ocorreu durante a 11.ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em 29 de agosto, no julgamento do Ato Normativo nº 0004362-98.2025.2.00.0000, sob relatoria da conselheira Mônica Nobre.
A prática irregular tem causado prejuízos expressivos a segurados do INSS, especialmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social, que figuram como principais vítimas desses descontos indevidos. A recomendação do CNJ reforça que a cooperação judiciária entre os tribunais e os diversos órgãos do sistema de justiça é essencial para assegurar respostas céleres, coordenadas e uniformes diante da judicialização em massa desses litígios.
Entre as medidas sugeridas, destacam-se:
- A utilização do Portal de Serviços do Poder Judiciário para redistribuição processual eficiente;
- A criação de Núcleos de Justiça 4.0 especializados no tema;
- O fortalecimento dos Centros de Inteligência dos tribunais;
- A constituição de equipes de trabalho remoto para apoio na tramitação das ações.
A recomendação também orienta atenção prioritária aos grupos mais impactados, com destaque para idosos e pessoas com deficiência, sugerindo que os Pontos de Inclusão Digital (PID) ofereçam atendimento acessível e humanizado, em conformidade com a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e com as diretrizes de acessibilidade do CNJ.
Fundamentação
A motivação para a recomendação decorre, em grande parte, dos desdobramentos da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um esquema milionário de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, com base em falsificações de assinaturas e simulações de consentimento, em prejuízo de milhões de segurados.
Segundo a conselheira-relatora, o conteúdo da recomendação não possui caráter vinculante, mas visa estabelecer diretrizes para a uniformização procedimental e o fortalecimento da efetividade da jurisdição. Em seu voto, Mônica Nobre destacou:
“A cooperação judiciária pode ser adotada como estratégia para a implementação das políticas nacionais do Poder Judiciário, entre elas a de viabilizar o exercício eficiente da jurisdição e promover a máxima efetividade dos direitos fundamentais.”
Com essa recomendação, o CNJ busca fortalecer o enfrentamento institucional de práticas lesivas aos direitos dos segurados da previdência social, incentivando soluções estruturadas, interinstitucionais e alinhadas às políticas públicas judiciárias.
(Com informações da Agência CNJ Notícias)
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