Recuperação Tributária

Fabricante de Bebidas Pitú é mantida no Refis pelo STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a empresa fabricante de bebidas Pitú no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), estabelecendo o prazo máximo de 25 anos para pagamento de dívida.

Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução

Fazenda entrou com apelação para cancelar cessão de automóvel de devedor Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução. A decisão unânime...

Precatórios Banco Fiscal: saiba mais sobre este novo serviço

Liquidez para quem vende, Economia para quem compra. O Banco Fiscal, em parceria com o Portal Juristas, passará a atuar em um novo mercado com...

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