Nota Técnica faz críticas a MP que instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) pediu a criação de uma autarquia para a proteção de dados dos cidadãos. O pedido vem por meio de Nota Técnica sobre a Medida Provisória 869/2018, que promove alterações na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O parecer sugere a edição de uma nova norma pela Presidência. Ele pede que a regulamentação da Lei, mas estabelecendo uma autarquia ou agência com estrutura similar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Assim, haveria mais paridade entre governo, iniciativa privada e sociedade civil, com maior presença de entidades de Defesa do Consumidor.
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Segundo o texto, a MP pode criar um cenário de insegurança jurídica ao se sobrepor a outros órgãos regulatórios. Isso por que grande parte dos bancos de dados pessoais do governo são formados por informações vindas de relações de consumo já em acordo com a Lei. De acordo com a Senacon, pode haver prejuízo aos direitos do consumidor uma vez que isso iria enfraquecer a capacidade de atuação da Secretaria.
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Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.
